(INTRODUÇÃO)
A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS, associação de solidariedade social sem fins lucrativos, com o nº de pessoa coletiva 518.669.378 e com sede na Rua Monte da Mina, nº 4466, rés-do-chão esquerdo, da freguesia de Leça do Balio, do concelho de Matosinhos (4465-693), empenhada em proteger os dados pessoais de todos os seus associados, potenciais associados, amigos, parceiros, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, doravante designado por “RGPD”, e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução do RGPD.
(DEFINIÇÕES)
1. “Dados Pessoais” – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, designadamente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, identificadores por via eletrónica, elementos específicos da integridade física, entre outros.
2. “Titular dos Dados” – Pessoa singular detentora dos seus dados.
3. “Tratamento” – Corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração.
4. “Responsável pelo Tratamento” – Corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
5. “Consentimento” – Corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
6. “Violação de Dados Pessoais” – Atuação que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
(RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO)
A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS é a entidade responsável pela recolha e tratamento, nos termos do RGPD, dos dados pessoais que recolhe diretamente junto dos titulares dos dados.
(FUNDAMENTO E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS)
1. A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das finalidades compreendidas no seu objeto social, designadamente para efeitos de: Cumprimento de obrigações legais;
– Cumprimento dos seus fins estatutários;
– Promoção de iniciativas;
– Resposta a contactos;
2. O tratamento de dados para os efeitos referidos no número anterior apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal, contratual ou mediante o consentimento do titular, o qual será necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
(CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS)
1. A recolha de dados pode ser realizada diretamente aos seguintes titulares:
– Associados ou amigos;
– Potenciais Associados;
– Parceiros;
– Colaboradores;
– Fornecedores;
– Prestadores de Serviços;
2. No contexto das finalidades supra descritas, a ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS procederá à recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:
– Dados de identificação civil (nome, naturalidade, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número de identificação fiscal, número de identificação civil, número de identificação da segurança social, número de utente);
– Dados de contacto (morada, telefone, telemóvel, email);
– Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, contactos profissionais, empresa);
– Dados académicos e de formação (certificações, diplomas, comprovativos, instituições de ensino frequentadas).
(SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS)
1. A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe no contexto das finalidades acima indicadas, de acordo com a sua política e normas internas e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade e que acautelem a ocorrência de qualquer perda, destruição, alteração ou acesso e utilização não autorizadas.
2. Como medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior, destacam-se:
– A proteção de passwords;
– Restrições de entrada física aos locais onde os servidores e/ou documentos físicos de recolha de dados se encontrem localizados.
3. A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS adota uma política de confidencialidade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, limitando o respetivo acesso e uso aos seus próprios colaboradores ou associados que exerçam funções de administração/gestão, sendo que, em todo o caso, estão obrigados a um dever de sigilo e confidencialidade.
(PARTILHA DE DADOS)
Os dados pessoais recolhidos podem ser facultados a outras associações e/ou entidades com as quais a ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS coopere na persecução dos seus fins, sendo que apenas estão autorizadas a tratar os dados pessoais para os fins aqui elencados, não podendo dar aos mesmos qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
(CONSERVAÇÃO DOS DADOS)
A ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS apenas conserva os dados pessoais recolhidos pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais.
(DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS)
1. O titular dos dados pessoais tem direito, a qualquer momento, ao acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.
2. O titular dos dados pessoais poderá exercer qualquer um destes direitos dirigindo-se, por escrito, à ASSOCIAÇÃO LAÇOS SEM FRONTEIRAS, através da morada da sede ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@lacossemfronteiras.org.
3. O titular dos dados pessoais tem igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
(ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS)
A Política de Proteção de Dados Pessoais ora definida pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados.
(DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO)
O consentimento para o tratamento de dados pessoais, ao abrigo da presente Política de Proteção de Dados, deverá ser formalmente prestado pelo respetivo titular dos dados através de declaração de consentimento, em modelo próprio, disponibilizada para o efeito, a qual deverá ser devidamente assinada.